Consulta pública até 14 de outubro

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o instrumento legal que define, para cada exercício financeiro, todas as receitas e despesas previstas pelo governo municipal. Com vigência de um ano, a LOA é elaborada pelo Poder Executivo e deve estar em conformidade com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), assegurando o equilíbrio entre o planejamento e a execução orçamentária do município.

De acordo com a Constituição Federal, o total de despesas do Poder Legislativo Municipal, incluindo os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, não pode ultrapassar os percentuais definidos no artigo 29-A, calculados sobre a receita tributária e as transferências constitucionais efetivamente realizadas no exercício anterior.

Após a elaboração, o projeto de lei da LOA é encaminhado à Câmara Municipal, onde passa por análise e votação, retornando posteriormente para a sanção do prefeito.

Em São Marcos, a Lei Orçamentária Anual 2026 estará disponível para consulta pública até o dia 14 de outubro no site oficial da Prefeitura e também será apresentada em transmissão pelo canal oficial da Prefeitura no YouTube, através do link: https://youtu.be/v7rKhb2qSDo, permitindo que a população acompanhe e compreenda como os recursos municipais serão aplicados no próximo ano.

Por: Juarez Marcante
Assessor de Imprensa / PMSM